Revisão do Teto Previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003

(Fonte: Site do Ministério da Previdência Social-MPS)

O Governo Federal, por meio do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o Ministério da Fazenda (MF) e a Advocacia Geral da União (AGU), reconheceu o direito à Revisão do Teto Previdenciário, em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 564.354/SE, após análise de caso concreto de um segurado. A revisão tem por objetivo a recomposição, nas datas das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário na sua data de início.

Entenda a Revisão

Foram selecionados, para a análise da revisão, os benefícios com data de início no período de 05/04/1991 a 31/12/2003, que tiveram o Salário-de-Benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão bem como os benefícios deles decorrentes.

NÃO terão direito à revisão, dentre outros, os benefícios:

    com data de início anterior a 05/04/1991 e posterior a 31/12/2003;
    com valor do Salário-de-Benefício não limitado ao teto previdenciário na data da concessão;
    precedidos de benefícios com data de início anterior a 05/04/1991;
    de valor equivalente a um salário-mínimo;
    assistenciais - Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS;
    concedido aos trabalhadores rurais.

Consulta à lista dos benefícios selecionados para análise da revisão no site do Ministério da Previdência Social-MPS.

Orientação da SAPI: Para saber se seu benefício foi selecionado pelo MPS para análise e se tem direito a revisão do benefício e a receber a diferença dos atrasados dos últimos cinco (5) anos. De posse da “Carta de Concessão/Memória de Cálculo” enviada pelo MPS/DATAPREV, verifique se está escrito neste documento se o valor de seu benefício está escrito “Limitado ao Teto”, localizado normalmente no lado direito da carta. Não importa se aposentou por idade ou tempo de contribuição, integral ou proporcional. Se aposentou por tempo de contribuição, seu benefício foi calculado integral ou proporcionalmente conforme tabela abaixo em cima do valor teto da época. Se estiver escrito Limitado ao Teto terá direito a revisão do benefício.

30 anos = 70%; 31 anos = 76%; 32 anos = 82%; 33 anos = 88%; 34 anos = 94%; 35 anos = 100%

Exemplo de quem se aposentou em Janeiro de 1995 por tempo de contribuição com 33 anos e 6 meses de contribuição( proporcioinal).

Memória de cálculo:

 Média das 36 últimas contribuições devidamente corrigidas = R$ 725,40.

Limitado ao teto de R$ 582,86 (Período de março de 1994 até abril de 1995)

Tempo de contribuição; 33 anos e 6 meses = 88% ( Percentual a ser aplicado sobre o teto do valor do beneficio - considera-se anos completos – 33 anos)

Como sua média de R$ 725,40 ultrapassou o Teto de R$ 582,86 seu benefício será limitado ao teto.

Então o valor do benefício será: R$ 582,86 x 88% = R$ 512,92

Entendemos que o valor do reajuste do benefício da pessoa selecionada para análise pelo MPS, será a manutenção do percentual estabelecido na data da concessão de sua aposentadoria, ou seja, integral ou proporcional.

Assim, para fazer a consulta você deve acessar o site do MPS e seguir suas orientações, para saber se têm direito a revisão e receber os atrasados. Seguindo as instruções do site verificamos que determinado associado da SAPI terá direito a revisão com a seguinte mensagem: “BENEFÍCIO SELECIONADA PARA ANÁLISE DA REVISÃO”.

A medida que o MPS publicar em seu site matéria a respeito do assunto ou de outras notícias de nosso interesse, iremos repassar aos nossos associados.

A diretoria.

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